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pdf Projeto de Lei do Legislativo Nº 009 /2023

Em Projetos de Leis 2023 272 downloads

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Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 009/2023 Revisão e atualização da Lei Orgânica

pdf 17 Reunião 2023 - Ordinária (06092023)

Em Atas 2023 300 downloads

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pdf 16 Reunião 2023 - Extraordinária (22082023)

Em Atas 2023 298 downloads

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pdf 15 Reunião 2023 - Ordinária (17082023)

Em Atas 2023 315 downloads

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pdf Projeto de Lei do Legislativo Nº 012/ 2023

Em Projetos de Leis 2023 266 downloads

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criação da isenção social de Iluminação Pública (ISIP)

pdf Projeto de Lei do Legislativo Nº 011/ 2023

Em Projetos de Leis 2023 272 downloads

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Concede tratamento prioritário para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos

pdf Projeto de Lei do Legislativo Nº 010/2023

Em Projetos de Leis 2023 272 downloads

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Dia do Trabalhador Rural

pdf Projeto de Lei do Legislativo Nº 008/2023

Em Projetos de Leis 2023 293 downloads

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Projeto de Lei Complementar do Legislativo Nº 008/2023 Atualização e Revisão do Regimento Interno

pdf Projeto de Lei Nº 016/2023

Em Projetos de Leis 2023 295 downloads

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Absorção dos alunos do Ensino Fundamental II – Anos Finais, da Rede Estadual

pdf 14 Reunião 2023 - Ordinária (03082023)

Em Atas 2023 315 downloads

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pdf Projeto de Lei Nº 014/2023

Em Projetos de Leis 2023 318 downloads

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Serviços Médicos Especializados

pdf Projeto de Lei Nº 013/2023

Em Projetos de Leis 2023 306 downloads

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Crédito Especial Abrigo para Menores

pdf Projeto de Lei Nº 012/2023

Em Projetos de Leis 2023 536 downloads

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Crédito Especial Associação de Produtores

pdf 13 Reunião 2023 - Extraordinária (04072023)

Em Atas 2023 326 downloads

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pdf Projeto de Lei do Legislativo Nº 001/2023

Em Projetos de Leis 2023 298 downloads

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Reajuste inflacionário

pdf Projeto de Lei Nº 011/2023

Em Projetos de Leis 2023 351 downloads

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Cria cargo Médico da Família

pdf Projeto de Lei Nº 010/2023

Em Projetos de Leis 2023 340 downloads

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Agregados USIMINAS

pdf Projeto de Lei Nº 008/2023

Em Projetos de Leis 2023 1683 downloads

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Institui o regime de adiantamento para despesas de pronto pagamento

pdf Projeto de Lei Nº 009/2023

Em Projetos de Leis 2023 411 downloads

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Cria Cargo Educador Físico

pdf Projeto de Lei Nº 007/2023

Em Projetos de Leis 2023 324 downloads

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Autoriza o Poder Executivo municipal a incluir destinação de recursos no orçamento do exercício de 2023

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pdf 14 Reunião 2023 - Ordinária (03082023)

pdf Projeto de Lei Nº 014/2023

pdf Projeto de Lei Nº 013/2023

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pdf 13 Reunião 2023 - Extraordinária (04072023)

pdf Projeto de Lei do Legislativo Nº 001/2023

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