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pdf Lei Ordinária Nº 087/1999

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Subvenções e Contribuições

pdf Lei Ordinária Nº 086/1999

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PPP 2000 2002

pdf Lei Ordinária Nº 085/1999

618 downloads

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LOA 2000

pdf Lei Ordinária Nº 084/1999

622 downloads

Baixar (pdf, 170 KB)
Autoriza a Integração a ASPEMG

pdf Lei Ordinária Nº 083/1999

614 downloads

Baixar (pdf, 173 KB)
Contingencia Remuneração dos Servidores

pdf Lei Ordinária Nº 082/1999

620 downloads

Baixar (pdf, 178 KB)
Extingue PREMAN

pdf Lei Ordinária Nº 081/1999

631 downloads

Baixar (pdf, 169 KB)
Autoriza a Concessão de Abono Salarial ao Magistério

pdf Lei Ordinária Nº 080/1999

615 downloads

Baixar (pdf, 170 KB)
Autoriza a Construção e Reforma de Casas

pdf Lei Ordinária Nº 079/1999

612 downloads

Baixar (pdf, 183 KB)
Autoriza Concessão de Auxílio

pdf Lei Ordinária Nº 078/1999

630 downloads

Baixar (pdf, 172 KB)
Altera Lei 69/99

pdf Lei Ordinária Nº 077/1999

611 downloads

Baixar (pdf, 227 KB)
Institui Regime de Adiantamento

pdf Lei Ordinária Nº 076/1999

620 downloads

Baixar (pdf, 190 KB)
Define os Casos de Contratação PREMAN

pdf Lei Ordinária Nº 075/1999

628 downloads

Baixar (pdf, 182 KB)
Altera Quadro Geral de Servidores

pdf Lei Ordinária Nº 074/1999

625 downloads

Baixar (pdf, 184 KB)
Crédito Especial Fundo Estadual de Saúde

pdf Lei Ordinária Nº 073/1999

622 downloads

Baixar (pdf, 228 KB)
LDO 2000

pdf Lei Ordinária Nº 072/1999

624 downloads

Baixar (pdf, 167 KB)
Extingue Cargo na Administração

pdf Lei Ordinária Nº 071/1999

624 downloads

Baixar (pdf, 167 KB)
Reajusta Piso Salarial

pdf Lei Ordinária Nº 070/1999

625 downloads

Baixar (pdf, 175 KB)
Autoriza a Contratação de Agente de Saúde

pdf Lei Ordinária Nº 069/1999

621 downloads

Baixar (pdf, 175 KB)
Crédito Especial Associação dos Produtores Ruais

pdf Lei Ordinária Nº 068/1999

626 downloads

Baixar (pdf, 167 KB)
Declara de Utilidade Pública PREMAN

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