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Autoriza Contratação de Pessoal

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Auxílios, Contribuições e Subvenções

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LOA 2002

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PPP 2002/2005

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Acrescenta artigo à Lei 130/01

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Crédito Especial manutenção da Creche

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Crédito Especial Aquisição de Imóvel

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Convênio BDMG

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Crédito Especial Aquisição de Imóvel

pdf Lei Ordinária Nº 131/2001

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Crédito Especial Aquisição de Veículo Escolar

pdf Lei Ordinária Nº 130/2001

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LDO 2002

pdf Lei Ordinária Nº 129/2001

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Crédito Especial Saúde

pdf Lei Ordinária Nº 128/2001

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Convênio com o TJMG

pdf Lei Ordinária Nº 127/2001

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Autoriza Convênio com Secretaria de Segurança

pdf Lei Ordinária Nº 126/2001

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Autoriza Convênio com a Defensoria

pdf Lei Ordinária Nº 125/2001

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Altera Disposição na Lei 57/98

pdf Lei Ordinária Nº 124/2001

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Altera a Composição do CMAS

pdf Lei Ordinária Nº 123/2001

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Institui o Programa Bolsa Escola

pdf Lei Ordinária Nº 122/2001

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Altera Lei 107/00

pdf Lei Ordinária Nº 121/2001

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Institui Novo Quadro Geral de Servidores

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