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pdf Lei Ordinária Nº 177/2002

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Autoriza a Suplementação

pdf Lei Ordinária Nº 176/2002

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Dispõe sobre a Contratação de Pessoal

pdf Lei Ordinária Nº 175/2002

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Institui Instante Cívico nas Escolas

pdf Lei Ordinária Nº 174/2002

205 downloads

Baixar (pdf, 183 KB)
Créditos Suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 173/2002

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Baixar (pdf, 172 KB)
Crédito Especial Suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 172/2002

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Autoriza Suplentação

pdf Lei Ordinária Nº 171/2002

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Crédito Especial Assitência a Criança

pdf Lei Ordinária Nº 170/2002

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Crédito Especial Sistema de Abastecimento de Água Rural

pdf Lei Ordinária Nº 169/2002

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Baixar (pdf, 176 KB)
Crédito Especial Convênio TJMG

pdf Lei Ordinária Nº 168/2002

211 downloads

Baixar (pdf, 178 KB)
Concede Gratificação a Servidor

pdf Lei Ordinária Nº 167/2002

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Baixar (pdf, 175 KB)
Autoriza a Criar Programa

pdf Lei Ordinária Nº 166/2002

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Baixar (pdf, 170 KB)
Altera PPP e LDO

pdf Lei Ordinária Nº 165/2002

204 downloads

Baixar (pdf, 174 KB)
Dispõe sobre a Inclusão de Ações na LDO 2003

pdf Lei Ordinária Nº 164/2002

199 downloads

Baixar (pdf, 197 KB)
Auxílios, Contribuições e Subvenções

pdf Lei Ordinária Nº 163/2002

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LOA 2003

pdf Lei Ordinária Nº 162/2002

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Baixar (pdf, 167 KB)
Altera Lei 154/02

pdf Lei Ordinária Nº 161/2002

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Baixar (pdf, 172 KB)
Estabelece a Previsão de Bolsas

pdf Lei Ordinária Nº 160/2002

201 downloads

Baixar (pdf, 181 KB)
Crédito Especial Vale Refeição Saúde

pdf Lei Ordinária Nº 159/2002

200 downloads

Baixar (pdf, 192 KB)
Autoriza Suplementação

pdf Lei Ordinária Nº 158/2002

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Baixar (pdf, 183 KB)
Dispõe sobre a Tabela de Vencimento dos Professores

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