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Pasta Leis 2003

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pdf Lei Ordinária Nº 210/2003

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Contratação de Pessoal para 2004

pdf Lei Ordinária Nº 209/2003

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Subvenções, Auxílios e Contribuições

pdf Lei Ordinária Nº 208/2003

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Criação do Programa de Desapropriação

pdf Lei Ordinária Nº 207/2003

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LOA 2004

pdf Lei Ordinária Nº 206/2003

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Crédito Especial Conselho Municipal de Saúde

pdf Lei Ordinária Nº 205/2003

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Contratação de Assistência Técnico Agrícola

pdf Lei Ordinária Nº 204/2003

206 downloads

Baixar (pdf, 411 KB)
Acrescenta Parágrafo ao Estatuto do Servidor Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 203/2003

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Reestruturação no quadro Geral de Pessoal

pdf Lei Ordinária Nº 202/2003

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Baixar (pdf, 358 KB)
Convênio com o Estado de Minas Gerais

pdf Lei Ordinária Nº 201/2003

201 downloads

Baixar (pdf, 456 KB)
Pagamento de IPTU

pdf Lei Ordinária Nº 200/2003

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Crédito Especial Reforma de Veículo

pdf Lei Ordinária Nº 199/2003

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LDO 2004

pdf Lei Ordinária Nº 198/2003

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Baixar (pdf, 426 KB)
Crédito Especial Aquisição de Veículo

pdf Lei Ordinária Nº 197/2003

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Autoriza Abertura de Conta em Banco Privado

pdf Lei Ordinária Nº 196/2003

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Baixar (pdf, 331 KB)
Revisão das Remunerações dos Servidores

pdf Lei Ordinária Nº 195/2003

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Baixar (pdf, 380 KB)
Subvenções, Auxílios e Contribuições

pdf Lei Ordinária Nº 194/2003

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Baixar (pdf, 363 KB)
Revisão Anual da Remuneração de Servidores

pdf Lei Ordinária Nº 193/2003

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Baixar (pdf, 1.31 MB)
Crédito Especial Remuneração de Docentes

pdf Lei Ordinária Nº 192/2003

204 downloads

Baixar (pdf, 834 KB)
Crédito Especial Obrigações Patronais

pdf Lei Ordinária Nº 191/2003

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Utilidade Pública ACEMANT

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