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Legislação (Categorias)

Pasta Leis 2011

Documentos

pdf Lei Ordinária Nº 352/2011

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Institui o Dia do Evangélico

pdf Lei Ordinária Nº 351/2011

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Subvenções, Auxílios e Contribuições

pdf Lei Ordinária Nº 349/2011

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Código Sanitário Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 348/2011

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Criação e Regulamento do CRAS

pdf Lei Ordinária Nº 346/2011

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Autoriza Contratar Financiamento

pdf Lei Ordinária Nº 345/2011

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Cria Cargos e Acresce Vagas

pdf Lei Ordinária Nº 344/2011

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Autoriza Doação de Lotes

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Segunda a Sexta das 8h00 às 11h00 e das 13h às 16h
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