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pdf Lei Ordinária Nº 508/2022

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Concede abono natalino aos servidores públicos da Câmara Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 507/2022

228 downloads

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Lei Orçamentaria Anual 2023

pdf Lei Ordinária Nº 506/2022

226 downloads

Baixar (pdf, 1.65 MB)
Abertura de crédito suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 505/2022

226 downloads

Baixar (pdf, 1.64 MB)
Abertura de crédito suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 504/2022

250 downloads

Baixar (pdf, 1.66 MB)
Operação de crédito

pdf Lei Ordinária Nº 503/2022

234 downloads

Baixar (pdf, 1.60 MB)
Revoga lei que menciona

pdf Lei Ordinária Nº 502/2022

233 downloads

Baixar (pdf, 1.40 MB)
Recurso Vale

pdf Lei Ordinária Nº 501/2022

235 downloads

Baixar (pdf, 1.44 MB)
Lei de Diretrizes Orçamentaria 2023

pdf Lei Ordinária Nº 500/2022

226 downloads

Baixar (pdf, 1.33 MB)
Abertura de crédito especial saúde FNS

pdf Lei Ordinária Nº 499/2022

229 downloads

Baixar (pdf, 1.32 MB)
Superávit FUNDEB 2021 para 2022

pdf Lei Ordinária Nº 498/2022

226 downloads

Baixar (pdf, 1.55 MB)
Políticas públicas TEA

pdf Lei Ordinária Nº 497/2022

226 downloads

Baixar (pdf, 1.66 MB)
Abertura de crédito especial BDMG

pdf Lei Ordinária Nº 496/2022

246 downloads

Baixar (pdf, 1.35 MB)
Cria cargos e acresce vagas

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