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Pasta Leis 2023

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pdf Lei Ordinária Nº 541/2023

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Denomina logradouro público que especifica, e dá outras

pdf Lei Ordinária Nº 540/2023

288 downloads

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Extingue e cria cargos Aux. Enf.

pdf Lei Ordinária Nº 539/2023

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Nomeia Prefeitura

pdf Lei Ordinária Nº 538/2023

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Subvenções 2024

pdf Lei Ordinária Nº 537/2023

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LOA 2024

pdf Lei Ordinária Nº 535/2023

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13° Vereadores

pdf Lei Ordinária Nº 534/2023

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Isenção Iluminação Pública

pdf Lei Ordinária Nº 533/2023

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Tratamento Prioritário Idosos

pdf Lei Ordinária Nº 532/2023

268 downloads

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Institui o Dia do Trabalhador Rural

pdf Lei Ordinária Nº 530/2023

294 downloads

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Subsídio Hospital Cesar Leite

pdf Lei Ordinária Nº 529 /2023

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Recomposição subsídios dos Agentes Políticos

pdf Lei Ordinária Nº 528 /2023

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Regulamentação Piso Enfermagem

pdf Lei Ordinária Nº 527/ 2023

305 downloads

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Regulamenta contratação de médicos especialistas

pdf Lei Ordinária Nº 526/2023

292 downloads

Baixar (pdf, 923 KB)
Credito Especial Associação Produtores Rurais

pdf Lei Ordinária Nº 525/2023

287 downloads

Baixar (pdf, 717 KB)
Autoriza Termo de Cooperação Monte Muriá

pdf Lei Ordinária Nº 523/2023

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Acresce vaga Medico ESF

pdf Lei Ordinária Nº 522/2023

330 downloads

Baixar (pdf, 829 KB)
Crédito Especial no Orçamento do Exercício de 2023 para Contratação do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Vale do Aço – CIMVA

pdf Lei Ordinária Nº 521/2023

398 downloads

Baixar (pdf, 743 KB)
Cria Cargos e Acresce Vagas

pdf Lei Ordinária Nº 520/2023

354 downloads

Baixar (pdf, 675 KB)
Destinação de recursos, elemento de despesa, transferir ou transpor dotações no orçamento do exercício de 2023

pdf Lei Ordinária Nº 519/2023

344 downloads

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Lei de Diretrizes Orçamentárias

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