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pdf Lei Ordinária Nº 473/2020

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Denominação de Creche Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 471/2020

Em Leis 2020 332 downloads

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Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021

pdf Lei Ordinária Nº 470/2020

Em Leis 2020 328 downloads

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Crédito especial para saúde e assistência social

pdf Lei Ordinária Nº 469/2020

Em Leis 2020 338 downloads

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Crédito especial para aquisição de veívulos

pdf Lei Ordinária Nº 467/2020

Em Leis 2020 355 downloads

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Denominação de ruas e bairros

pdf Lei Ordinária Nº 468/2020

Em Leis 2020 321 downloads

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Bolsa de Pós Graduação

pdf Lei Ordinária Nº 465/2020

Em Leis 2020 332 downloads

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Aquisição de terreno

pdf Lei Ordinária Nº 466/2020

Em Leis 2020 307 downloads

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Crédito especial para aquisição de terreno

pdf Lei Ordinária Nº 463/2020

Em Leis 2020 330 downloads

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Denominação de ruas e bairros

pdf Lei Ordinária Nº 464/2020

Em Leis 2020 337 downloads

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Denominação de praça

pdf Lei Ordinária Nº 461/2020

Em Leis 2020 317 downloads

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Institui o Programa de Regularização Fundiária

pdf Lei Ordinária Nº 462/2020

Em Leis 2020 325 downloads

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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021

pdf Lei Ordinária Nº 460/2020

Em Leis 2020 329 downloads

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Crédito especial CIS CAPARAÓ

pdf Lei Ordinária Nº 458/2020

Em Leis 2020 321 downloads

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Crédito especial

pdf Lei Ordinária Nº 459/2020

Em Leis 2020 351 downloads

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Cria cargos

pdf Lei Ordinária Nº 456/2019

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Altera Lei Ordinária Nº 450 19

pdf Lei Ordinária Nº 457/2019

Em Leis 2019 323 downloads

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Estabelece os Meios Oficiais de Publicação

pdf Lei Ordinária Nº 455/2019

Em Leis 2019 322 downloads

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Cria Cargos e Acresce Vagas

pdf Lei Ordinária Nº 454/2019

Em Leis 2019 332 downloads

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LOA 2020

pdf Lei Ordinária Nº 452/2019

Em Leis 2019 314 downloads

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Isenção de IPTU

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