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pdf Lei Ordinária Nº 172/2002

Em Leis 2002 295 downloads

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Autoriza Suplentação

pdf Lei Ordinária Nº 170/2002

Em Leis 2002 296 downloads

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Crédito Especial Sistema de Abastecimento de Água Rural

pdf Lei Ordinária Nº 168/2002

Em Leis 2002 303 downloads

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Concede Gratificação a Servidor

pdf Lei Ordinária Nº 169/2002

Em Leis 2002 304 downloads

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Crédito Especial Convênio TJMG

pdf Lei Ordinária Nº 166/2002

Em Leis 2002 291 downloads

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Altera PPP e LDO

pdf Lei Ordinária Nº 167/2002

Em Leis 2002 287 downloads

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Autoriza a Criar Programa

pdf Lei Ordinária Nº 165/2002

Em Leis 2002 293 downloads

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Dispõe sobre a Inclusão de Ações na LDO 2003

pdf Lei Ordinária Nº 163/2002

Em Leis 2002 290 downloads

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LOA 2003

pdf Lei Ordinária Nº 164/2002

Em Leis 2002 299 downloads

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Auxílios, Contribuições e Subvenções

pdf Lei Ordinária Nº 162/2002

Em Leis 2002 298 downloads

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Altera Lei 154/02

pdf Lei Ordinária Nº 160/2002

Em Leis 2002 298 downloads

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Crédito Especial Vale Refeição Saúde

pdf Lei Ordinária Nº 161/2002

Em Leis 2002 289 downloads

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Estabelece a Previsão de Bolsas

pdf Lei Ordinária Nº 158/2002

Em Leis 2002 302 downloads

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Dispõe sobre a Tabela de Vencimento dos Professores

pdf Lei Ordinária Nº 159/2002

Em Leis 2002 295 downloads

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Autoriza Suplementação

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Em Leis 2002 272 downloads

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Dispõe Sobre a Contratação de Servidor

pdf Lei Ordinária Nº 155/2002

Em Leis 2002 267 downloads

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Concessão de Bolsa de Estudo Magistério

pdf Lei Ordinária Nº 156/2002

Em Leis 2002 295 downloads

Baixar (pdf, 170 KB)

Reestrutura o Quadro de Servidores

pdf Lei Ordinária Nº 153/2002

Em Leis 2002 347 downloads

Baixar (pdf, 223 KB)

Plano de Carreira e Remuneração do Magistério

pdf Lei Ordinária Nº 154/2002

Em Leis 2002 288 downloads

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Política de Atendimento à Criança e ao Adolescente

pdf Lei Ordinária Nº 152/2002

Em Leis 2002 276 downloads

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Autoriza Contratação de Pessoal

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