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pdf Lei Ordinária Nº 072/1999

Em Leis 1999 319 downloads

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Extingue Cargo na Administração

pdf Lei Ordinária Nº 069/1999

Em Leis 1999 321 downloads

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Crédito Especial Associação dos Produtores Ruais

pdf Lei Ordinária Nº 070/1999

Em Leis 1999 326 downloads

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Autoriza a Contratação de Agente de Saúde

pdf Lei Ordinária Nº 066/1999

Em Leis 1999 294 downloads

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Altera Lei 19/97

pdf Lei Ordinária Nº 067/1999

Em Leis 1999 286 downloads

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Autoriza Concessão de Auxílios

pdf Lei Ordinária Nº 068/1999

Em Leis 1999 319 downloads

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Declara de Utilidade Pública PREMAN

pdf Lei Ordinária Nº 065/1999

Em Leis 1999 298 downloads

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Denomina Escola Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 063/1999

Em Leis 1999 309 downloads

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Autoriza Contratação de Pessoal

pdf Lei Ordinária Nº 064/1999

Em Leis 1999 303 downloads

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Altera Lei 58/98

pdf Lei Ordinária Nº 061/1998

Em Leis 1998 320 downloads

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Altera Lei Ordinária Nº 019/97

pdf Lei Ordinária Nº 062/1999

Em Leis 1999 296 downloads

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Altera Lei 46/98 PREMAN

pdf Lei Ordinária Nº 059/1998

Em Leis 1998 323 downloads

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Disciplina o Pagamento de Subsidio a Prefeito Licenciado

pdf Lei Ordinária Nº 060/1998

Em Leis 1998 320 downloads

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Regulamenta Aposentadoria no Âmbito do Município

pdf Lei Ordinária Nº 058/1998

Em Leis 1998 317 downloads

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Altera Lei Ordinária Nº 046/98

pdf Lei Ordinária Nº 056/1998

Em Leis 1998 315 downloads

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Cria CMAS

pdf Lei Ordinária Nº 057/1998

Em Leis 1998 313 downloads

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Cria FMAS

pdf Lei Ordinária Nº 054/1998

Em Leis 1998 317 downloads

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PPP 1999/2001

pdf Lei Ordinária Nº 055/1998

Em Leis 1998 303 downloads

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Concede Subvenções Sociais

pdf Lei Ordinária Nº 052/1998

Em Leis 1998 309 downloads

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Crédito Especial Abono Família

pdf Lei Ordinária Nº 053/1998

Em Leis 1998 314 downloads

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LOA 1999

Acesso à informação

Legislação