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pdf Lei Ordinária Nº 004/1997

Em Leis 1997 204 downloads

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Regulamenta inc. IX, do art. 37 da CF

pdf Lei Ordinária Nº 002/1997

Em Leis 1997 207 downloads

Baixar (pdf, 220 KB)

Estabelece Novo Quadro Geral de Servidores

pdf Lei Ordinária Nº 001/1997

Em Leis 1997 204 downloads

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Autoriza Adquisição de Veículo

pdf Decreto Nº 017/2022

Em Decretos 265 downloads

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Nomeia membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos profissionais da Educação CACS/FUNDEB do Município de São José do Mantimento, MG, e dá outras providências

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Legislação

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pdf Lei Ordinária Nº 004/1997

pdf Lei Ordinária Nº 002/1997

pdf Lei Ordinária Nº 001/1997

pdf Decreto Nº 017/2022

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