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pdf Lei Ordinária Nº 067/1999

Em Leis 1999 581 downloads

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Autoriza Concessão de Auxílios

pdf Lei Ordinária Nº 068/1999

Em Leis 1999 628 downloads

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Declara de Utilidade Pública PREMAN

pdf Lei Ordinária Nº 065/1999

Em Leis 1999 585 downloads

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Denomina Escola Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 063/1999

Em Leis 1999 605 downloads

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Autoriza Contratação de Pessoal

pdf Lei Ordinária Nº 064/1999

Em Leis 1999 599 downloads

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Altera Lei 58/98

pdf Lei Ordinária Nº 062/1999

Em Leis 1999 674 downloads

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Altera Lei 46/98 PREMAN

Acesso à informação

Legislação