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pdf Lei Ordinária Nº 521/2023

Em Leis 2023 257 downloads

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Cria Cargos e Acresce Vagas

pdf Lei Ordinária Nº 520/2023

Em Leis 2023 237 downloads

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Destinação de recursos, elemento de despesa, transferir ou transpor dotações no orçamento do exercício de 2023

pdf Lei Ordinária Nº 519/2023

Em Leis 2023 231 downloads

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Lei de Diretrizes Orçamentárias

pdf Lei Ordinária Nº 518/2023

Em Leis 2023 224 downloads

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Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal de nº 14 133/2021

pdf Lei Ordinária Nº 517/2023

Em Leis 2023 229 downloads

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Altera Lei 400/2016

pdf Lei Ordinária Nº 516/2023

Em Leis 2023 248 downloads

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Regulamenta Trenzinho da Alegria

pdf Lei Ordinária Nº 514/2023

Em Leis 2023 225 downloads

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Autoriza a abertura de crédito adicional especial

pdf Lei Ordinária Nº 515/2023

Em Leis 2023 230 downloads

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Autoriza repasse de recuso à associação

pdf Lei Ordinária Nº 512/2023

Em Leis 2023 242 downloads

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Altera Lei Ordinária Nº 474/2020 Diárias Legislativo

pdf Lei Ordinária Nº 513/2023

Em Leis 2023 226 downloads

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Dispõe sobre a instituição do Diário Eletrônico da Câmara Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 510/2023

Em Leis 2023 229 downloads

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Concede a reposição geral anual da remunerração dos servidores efetivos, comissionados e subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de São José do Mantimento, Minas Gerais

pdf Lei Ordinária Nº 511/2023

Em Leis 2023 230 downloads

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Autaliza lei de criação do CMDCA

pdf Lei Ordinária Nº 509/2023

Em Leis 2023 289 downloads

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Cria cargos e acresce vagas

Acesso à informação

Legislação