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pdf Lei Ordinária Nº 473/2020

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Denominação de Creche Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 471/2020

Em Leis 2020 333 downloads

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Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021

pdf Lei Ordinária Nº 470/2020

Em Leis 2020 331 downloads

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Crédito especial para saúde e assistência social

pdf Lei Ordinária Nº 469/2020

Em Leis 2020 339 downloads

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Crédito especial para aquisição de veívulos

pdf Lei Ordinária Nº 467/2020

Em Leis 2020 357 downloads

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Denominação de ruas e bairros

pdf Lei Ordinária Nº 468/2020

Em Leis 2020 323 downloads

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Bolsa de Pós Graduação

pdf Lei Ordinária Nº 465/2020

Em Leis 2020 334 downloads

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Aquisição de terreno

pdf Lei Ordinária Nº 466/2020

Em Leis 2020 309 downloads

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Crédito especial para aquisição de terreno

pdf Lei Ordinária Nº 463/2020

Em Leis 2020 332 downloads

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Denominação de ruas e bairros

pdf Lei Ordinária Nº 464/2020

Em Leis 2020 339 downloads

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Denominação de praça

pdf Lei Ordinária Nº 461/2020

Em Leis 2020 319 downloads

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Institui o Programa de Regularização Fundiária

pdf Lei Ordinária Nº 462/2020

Em Leis 2020 327 downloads

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Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021

pdf Lei Ordinária Nº 460/2020

Em Leis 2020 331 downloads

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Crédito especial CIS CAPARAÓ

pdf Lei Ordinária Nº 458/2020

Em Leis 2020 324 downloads

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Crédito especial

pdf Lei Ordinária Nº 459/2020

Em Leis 2020 353 downloads

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Cria cargos

pdf Lei Ordinária Nº 456/2019

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Altera Lei Ordinária Nº 450 19

pdf Lei Ordinária Nº 457/2019

Em Leis 2019 325 downloads

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Estabelece os Meios Oficiais de Publicação

pdf Lei Ordinária Nº 455/2019

Em Leis 2019 324 downloads

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Cria Cargos e Acresce Vagas

pdf Lei Ordinária Nº 454/2019

Em Leis 2019 334 downloads

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LOA 2020

pdf Lei Ordinária Nº 452/2019