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Crédito Especial PASEP

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LDO 2003

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Crédito Especial Saúde

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Reajusta Vencimentos dos Servidores

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Estatuto dos Servidores

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Dispõe sobre Parcelamento de Tributos

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Crédito Especial

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Declara de Utilidade Pública da Liga de Futebol

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Crédito Especial FUNASA

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Autoriza Contratação de Pessoal

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Autoriza Contratação de Pessoal

pdf Lei Ordinária Nº 139/2001

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Auxílios, Contribuições e Subvenções

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Autoriza Contratação de Pessoal

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LOA 2002

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PPP 2002/2005

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Crédito Especial manutenção da Creche

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Acrescenta artigo à Lei 130/01

pdf Lei Ordinária Nº 133/2001

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Convênio BDMG

pdf Lei Ordinária Nº 134/2001

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Crédito Especial Aquisição de Imóvel

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Crédito Especial Aquisição de Veículo Escolar

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