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pdf Lei Ordinária Nº 051/1998

Em Leis 1998 313 downloads

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Crédito Especial Reforma da Cadeia da Comarca

pdf Lei Ordinária Nº 049/1998

Em Leis 1998 316 downloads

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Concede Auxilio Financeiro

pdf Lei Ordinária Nº 050/1998

Em Leis 1998 311 downloads

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Crédito Especial Convênio Justiça Eleitoral

pdf Lei Ordinária Nº 047/1998

Em Leis 1998 317 downloads

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Crédito Especial Manutenção FUNDEF

pdf Lei Ordinária Nº 048/1998

Em Leis 1998 318 downloads

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Instituição do CMDR

pdf Lei Ordinária Nº 045/1998

Em Leis 1998 314 downloads

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Crédito Suplementar Construção de Casas

pdf Lei Ordinária Nº 046/1998

Em Leis 1998 321 downloads

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Cria FUMAN

pdf Lei Ordinária Nº 044/1998

Em Leis 1998 337 downloads

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LDO 1999

pdf Lei Ordinária Nº 042/1998

Em Leis 1998 331 downloads

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Altera Lei Ordinária Nº 004/97

pdf Lei Ordinária Nº 043/1998

Em Leis 1998 323 downloads

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Autoriza Contratação de Pessoal

pdf Lei Ordinária Nº 040/1998

Em Leis 1998 616 downloads

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Concessão COPASA

pdf Lei Ordinária Nº 041/1998

Em Leis 1998 312 downloads

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Crédito Especial AMOC

pdf Lei Ordinária Nº 038/1998

Em Leis 1998 311 downloads

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Altera Lei Ordinária Nº 019/97

pdf Lei Ordinária Nº 039/1998

Em Leis 1998 301 downloads

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Cria Conselho

pdf Lei Ordinária Nº 036/1998

Em Leis 1998 317 downloads

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Altera Lei 10/93

pdf Lei Ordinária Nº 037/1998

Em Leis 1998 309 downloads

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Cria Secretaria Municipal de Educação

pdf Lei Ordinária Nº 035/1997

Em Leis 1997 314 downloads

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Criação do Conselho Municipal de Educação

pdf Lei Ordinária Nº 034/1997

Em Leis 1997 319 downloads

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Dispõe sobre a cobrança de tributos

pdf Lei Ordinária Nº 033/1997

Em Leis 1997 320 downloads

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Concede subvenções e contribuições

pdf Lei Ordinária Nº 031/1997

Em Leis 1997 323 downloads

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LOA 1998

Acesso à informação

Legislação