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pdf Lei Ordinária Nº 351/2011

Em Leis 2011 312 downloads

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Subvenções, Auxílios e Contribuições

pdf Lei Ordinária Nº 352/2011

Em Leis 2011 304 downloads

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Institui o Dia do Evangélico

pdf Lei Ordinária Nº 350/2011

Em Leis 2011 296 downloads

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LOA 2012

pdf Lei Ordinária Nº 348/2011

Em Leis 2011 295 downloads

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Criação e Regulamento do CRAS

pdf Lei Ordinária Nº 349/2011

Em Leis 2011 307 downloads

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Código Sanitário Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 346/2011

Em Leis 2011 297 downloads

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Autoriza Contratar Financiamento

pdf Lei Ordinária Nº 347/2011

Em Leis 2011 291 downloads

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LDO 2012

pdf Lei Ordinária Nº 344/2011

Em Leis 2011 314 downloads

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Autoriza Doação de Lotes

pdf Lei Ordinária Nº 345/2011

Em Leis 2011 301 downloads

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Cria Cargos e Acresce Vagas

pdf Lei Ordinária Nº 343/2010

Em Leis 2010 331 downloads

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Autoria a concessão de subvenções sociais

pdf Lei Ordinária Nº 341/2010

Em Leis 2010 296 downloads

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Dispõe sobre a criação do Arquivo

pdf Lei Ordinária Nº 342/2010

Em Leis 2010 301 downloads

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LOA 2011

pdf Lei Ordinária Nº 340/2010

Em Leis 2010 295 downloads

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Criação da Coordenadoria

pdf Lei Ordinária Nº 338/2010

Em Leis 2010 290 downloads

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Cria o Fundo Municipal de Habilitação

pdf Lei Ordinária Nº 339/2010

Em Leis 2010 287 downloads

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LDO 2011

pdf Lei Ordinária Nº 337/2010

Em Leis 2010 287 downloads

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Autoriza o Municipio a contratar com BDMG

pdf Lei Ordinária Nº 336/2010

Em Leis 2010 298 downloads

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Cria Conselho Municipal de Esportes

pdf Lei Ordinária Nº 334/2009

Em Leis 2009 286 downloads

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Atualiza CMDC Adolescentes

pdf Lei Ordinária Nº 335/2009

Em Leis 2009 288 downloads

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Lei Criação Conselho Assistência Social

pdf Lei Ordinária Nº 332/2009

Em Leis 2009 281 downloads

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PPA 2010

Acesso à informação

Legislação