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pdf Lei Ordinária Nº 334/2009

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Atualiza CMDC Adolescentes

pdf Lei Ordinária Nº 335/2009

Em Leis 2009 576 downloads

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Lei Criação Conselho Assistência Social

pdf Lei Ordinária Nº 332/2009

Em Leis 2009 571 downloads

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PPA 2010

pdf Lei Ordinária Nº 333/2009

Em Leis 2009 577 downloads

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LOA 2010 e Anexos

pdf Lei Ordinária Nº 331/2009

Em Leis 2009 582 downloads

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Vaga Professores

pdf Lei Ordinária Nº 329/2009

Em Leis 2009 584 downloads

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Arrendamento lixo

pdf Lei Ordinária Nº 330/2009

Em Leis 2009 560 downloads

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Subvenção Sociais

pdf Lei Ordinária Nº 327/2009

Em Leis 2009 569 downloads

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Credito Especial IMA

pdf Lei Ordinária Nº 328/2009

Em Leis 2009 588 downloads

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LDO 2010

pdf Lei Ordinária Nº 326/2009

Em Leis 2009 569 downloads

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Movimento Banco

pdf Lei Ordinária Nº 324/2009

Em Leis 2009 578 downloads

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Diária

pdf Lei Ordinária Nº 325/2009

Em Leis 2009 573 downloads

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Altera Lei Ordinária Nº 311/08

pdf Lei Ordinária Nº 322/2009

Em Leis 2009 597 downloads

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Cria Cargos e vagas na Estrutura

pdf Lei Ordinária Nº 323/2009

Em Leis 2009 592 downloads

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Institui o Regime de Adiantamento

Acesso à informação

Legislação