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pdf Lei Ordinária Nº 505/2022

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Abertura de crédito suplementar

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Revoga lei que menciona

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Lei de Diretrizes Orçamentaria 2023

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Recurso Vale

pdf Lei Ordinária Nº 500/2022

Em Leis 2022 226 downloads

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Abertura de crédito especial saúde FNS

pdf Lei Ordinária Nº 499/2022

Em Leis 2022 229 downloads

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Superávit FUNDEB 2021 para 2022

pdf Lei Ordinária Nº 497/2022

Em Leis 2022 226 downloads

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Abertura de crédito especial BDMG

pdf Lei Ordinária Nº 498/2022

Em Leis 2022 226 downloads

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Políticas públicas TEA

pdf Lei Ordinária Nº 496/2022

Em Leis 2022 246 downloads

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Cria cargos e acresce vagas

pdf Lei Ordinária Nº 494/2021

Em Leis 2021 220 downloads

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Dispõe sobre a concessão do abono aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino

pdf Lei Ordinária Nº 495/2021

Em Leis 2021 240 downloads

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Cria órgãos, cargos e vencimentos, organiza e estrutura os diversos serviços administrativos necessários

pdf Lei Ordinária Nº 492/2021

Em Leis 2021 232 downloads

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Plano Plurianual (PPA) 2022-2025

pdf Lei Ordinária Nº 493/2021

Em Leis 2021 229 downloads

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Altera anexos da LDO 2022

pdf Lei Ordinária Nº 490/2021

Em Leis 2021 229 downloads

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Atualiza piso salarial dos professores

pdf Lei Ordinária Nº 491/2021

Em Leis 2021 223 downloads

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Lei Orçamentária Anual (LOA) 2022

pdf Lei Ordinária Nº 488/2021

Em Leis 2021 219 downloads

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Abre crédito suplementar orçamento 2021

pdf Lei Ordinária Nº 489/2021

Em Leis 2021 236 downloads

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Consórcio CISDESTE

pdf Lei Ordinária Nº 486/2021

Em Leis 2021 226 downloads

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Regulamenta o auxílio para tratamento de saúde

pdf Lei Ordinária Nº 487/2021

Em Leis 2021 229 downloads

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Abertura de crédito especial asilo

pdf Lei Ordinária Nº 485/2021

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Cria o Programa de apoio a pessoa carente

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