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pdf Lei Ordinária Nº 513/2023

Em Leis 2023 327 downloads

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Dispõe sobre a instituição do Diário Eletrônico da Câmara Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 510/2023

Em Leis 2023 322 downloads

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Concede a reposição geral anual da remunerração dos servidores efetivos, comissionados e subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de São José do Mantimento, Minas Gerais

pdf Lei Ordinária Nº 511/2023

Em Leis 2023 334 downloads

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Autaliza lei de criação do CMDCA

pdf Lei Ordinária Nº 509/2023

Em Leis 2023 435 downloads

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Cria cargos e acresce vagas

pdf Lei Ordinária Nº 507/2022

Em Leis 2022 329 downloads

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Lei Orçamentaria Anual 2023

pdf Lei Ordinária Nº 508/2022

Em Leis 2022 347 downloads

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Concede abono natalino aos servidores públicos da Câmara Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 506/2022

Em Leis 2022 328 downloads

Baixar (pdf, 1.65 MB)

Abertura de crédito suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 504/2022

Em Leis 2022 359 downloads

Baixar (pdf, 1.66 MB)

Operação de crédito

pdf Lei Ordinária Nº 505/2022

Em Leis 2022 324 downloads

Baixar (pdf, 1.64 MB)

Abertura de crédito suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 503/2022

Em Leis 2022 341 downloads

Baixar (pdf, 1.60 MB)

Revoga lei que menciona

pdf Lei Ordinária Nº 501/2022

Em Leis 2022 343 downloads

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Lei de Diretrizes Orçamentaria 2023

pdf Lei Ordinária Nº 502/2022

Em Leis 2022 342 downloads

Baixar (pdf, 1.40 MB)

Recurso Vale

pdf Lei Ordinária Nº 500/2022

Em Leis 2022 329 downloads

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Abertura de crédito especial saúde FNS

pdf Lei Ordinária Nº 499/2022

Em Leis 2022 332 downloads

Baixar (pdf, 1.32 MB)

Superávit FUNDEB 2021 para 2022

pdf Lei Ordinária Nº 497/2022

Em Leis 2022 332 downloads

Baixar (pdf, 1.66 MB)

Abertura de crédito especial BDMG

pdf Lei Ordinária Nº 498/2022

Em Leis 2022 328 downloads

Baixar (pdf, 1.55 MB)

Políticas públicas TEA

pdf Lei Ordinária Nº 496/2022

Em Leis 2022 364 downloads

Baixar (pdf, 1.35 MB)

Cria cargos e acresce vagas

pdf Lei Ordinária Nº 494/2021

Em Leis 2021 330 downloads

Baixar (pdf, 1.81 MB)

Dispõe sobre a concessão do abono aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino

pdf Lei Ordinária Nº 495/2021

Em Leis 2021 372 downloads

Baixar (pdf, 2.15 MB)

Cria órgãos, cargos e vencimentos, organiza e estrutura os diversos serviços administrativos necessários

pdf Lei Ordinária Nº 492/2021

Em Leis 2021 348 downloads

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Plano Plurianual (PPA) 2022-2025

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