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Denominação Plenário da Câmara

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Contratação de servidor por tempo determinado

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Autoriza a abertura de crédito adicional especial

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Autoriza repasse de recuso à associação

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Altera Lei Ordinária Nº 474/2020 Diárias Legislativo

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Dispõe sobre a instituição do Diário Eletrônico da Câmara Municipal

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Concede a reposição geral anual da remunerração dos servidores efetivos, comissionados e subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de São José do Mantimento, Minas Gerais

pdf Lei Ordinária Nº 511/2023

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Autaliza lei de criação do CMDCA

pdf Lei Ordinária Nº 509/2023

Em Leis 2023 594 downloads

Cria cargos e acresce vagas

pdf Lei Ordinária Nº 507/2022

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Lei Orçamentaria Anual 2023

pdf Lei Ordinária Nº 508/2022

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Concede abono natalino aos servidores públicos da Câmara Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 506/2022

Em Leis 2022 444 downloads

Abertura de crédito suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 504/2022

Em Leis 2022 485 downloads

Operação de crédito

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