Envios recentes

Clicando aqui, você consegue acessar os arquivos por categorias.

Aviso: Através do filtro de pesquisa abaixo, é possível encontrar a legislação desejada informando uma palavra chave para visualizar o arquivo ou fazer o download para seu computador ou dispositivo móvel.

pdf Lei Ordinária Nº 507/2022

Em Leis 2022 331 downloads

Baixar (pdf, 2.03 MB)

Lei Orçamentaria Anual 2023

pdf Lei Ordinária Nº 508/2022

Em Leis 2022 350 downloads

Baixar (pdf, 303 KB)

Concede abono natalino aos servidores públicos da Câmara Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 506/2022

Em Leis 2022 332 downloads

Baixar (pdf, 1.65 MB)

Abertura de crédito suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 504/2022

Em Leis 2022 363 downloads

Baixar (pdf, 1.66 MB)

Operação de crédito

pdf Lei Ordinária Nº 505/2022

Em Leis 2022 327 downloads

Baixar (pdf, 1.64 MB)

Abertura de crédito suplementar

pdf Lei Ordinária Nº 503/2022

Em Leis 2022 345 downloads

Baixar (pdf, 1.60 MB)

Revoga lei que menciona

pdf Lei Ordinária Nº 501/2022

Em Leis 2022 348 downloads

Baixar (pdf, 1.44 MB)

Lei de Diretrizes Orçamentaria 2023

pdf Lei Ordinária Nº 502/2022

Em Leis 2022 346 downloads

Baixar (pdf, 1.40 MB)

Recurso Vale

pdf Lei Ordinária Nº 500/2022

Em Leis 2022 333 downloads

Baixar (pdf, 1.33 MB)

Abertura de crédito especial saúde FNS

pdf Lei Ordinária Nº 499/2022

Em Leis 2022 334 downloads

Baixar (pdf, 1.32 MB)

Superávit FUNDEB 2021 para 2022

pdf Lei Ordinária Nº 497/2022

Em Leis 2022 336 downloads

Baixar (pdf, 1.66 MB)

Abertura de crédito especial BDMG

pdf Lei Ordinária Nº 498/2022

Em Leis 2022 330 downloads

Baixar (pdf, 1.55 MB)

Políticas públicas TEA

pdf Lei Ordinária Nº 496/2022

Em Leis 2022 367 downloads

Baixar (pdf, 1.35 MB)

Cria cargos e acresce vagas

Acesso à informação

Legislação