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pdf Lei Ordinária Nº 408/2016

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Crédito Especial FUNDEB

pdf Lei Ordinária Nº 407/2016

Em Leis 2016 314 downloads

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Institui a Contribuição para Custeio de Iluminação pública

pdf Lei Ordinária Nº 405/2016

Em Leis 2016 317 downloads

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LOA 2017

pdf Lei Ordinária Nº 406/2016

Em Leis 2016 311 downloads

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Autoriza o Parcelamento do INSS

pdf Lei Ordinária Nº 403/2016

Em Leis 2016 320 downloads

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LDO 2017

pdf Lei Ordinária Nº 404/2016

Em Leis 2016 311 downloads

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Subvenções, Auxílios e Contribuições

pdf Lei Ordinária Nº 401/2016

Em Leis 2016 315 downloads

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Autoriza Distrato com o Consórcio CIS CAPARAÓ

pdf Lei Ordinária Nº 402/2016

Em Leis 2016 308 downloads

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Crédito Especial

pdf Lei Ordinária Nº 400/2016

Em Leis 2016 325 downloads

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Fixa os Subsídios dos Agentes Políticos

pdf Lei Ordinária Nº 398/2016

Em Leis 2016 336 downloads

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Cria Cargos e Acresce Vagas

pdf Lei Ordinária Nº 399/2016

Em Leis 2016 304 downloads

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Autoriza a Cessão de Servidores

Acesso à informação

Legislação