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pdf Lei Ordinária Nº 403/2016

Em Leis 2016 614 downloads

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LDO 2017

pdf Lei Ordinária Nº 404/2016

Em Leis 2016 608 downloads

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Subvenções, Auxílios e Contribuições

pdf Lei Ordinária Nº 401/2016

Em Leis 2016 613 downloads

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Autoriza Distrato com o Consórcio CIS CAPARAÓ

pdf Lei Ordinária Nº 402/2016

Em Leis 2016 600 downloads

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Crédito Especial

pdf Lei Ordinária Nº 400/2016

Em Leis 2016 616 downloads

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Fixa os Subsídios dos Agentes Políticos

pdf Lei Ordinária Nº 398/2016

Em Leis 2016 629 downloads

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Cria Cargos e Acresce Vagas

pdf Lei Ordinária Nº 399/2016

Em Leis 2016 599 downloads

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Autoriza a Cessão de Servidores

pdf Lei Ordinária Nº 397/2015

Em Leis 2015 631 downloads

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Plano Municipal de Saneamento

pdf Lei Ordinária Nº 396/2015

Em Leis 2015 460 downloads

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LOA 2016

pdf Lei Ordinária Nº 394/2015

Em Leis 2015 642 downloads

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Define o Perímetro Urbano

pdf Lei Ordinária Nº 395/2015

Em Leis 2015 610 downloads

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Subvenções, Auxílios e Contribuições

pdf Lei Ordinária Nº 392/2015

Em Leis 2015 641 downloads

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Filiação Circuito Turistico do Muriqui

pdf Lei Ordinária Nº 393/2015

Em Leis 2015 619 downloads

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Plano Decenal Municipal

pdf Lei Ordinária Nº 390/2015

Em Leis 2015 616 downloads

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Cessão de Servidores ao Estado

pdf Lei Ordinária Nº 391/2015

Em Leis 2015 627 downloads

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LDO 2016

pdf Lei Ordinária Nº 388/2015

Em Leis 2015 607 downloads

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Cria Cargos e Acresce Vagas

pdf Lei Ordinária Nº 389/2015

Em Leis 2015 646 downloads

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Cessão de Ônibus para Transporte Universitário

pdf Lei Ordinária Nº 387/2014

Em Leis 2014 611 downloads

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Crédito Especial CIS CAPARAò

pdf Lei Ordinária Nº 385/2014

Em Leis 2014 436 downloads

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LOA 2015

pdf Lei Ordinária Nº 386/2014

Em Leis 2014 626 downloads

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Autoriza o Município a participar do CIS CAPARAÓ

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